Termos de Uso
Última atualização: 13 de outubro de 2026.
1. Aceitação e responsável pela plataforma
Estes Termos regulam o uso do PODE ME AJUDAR?, plataforma administrada por Liebert Vieira de Aguiar, inscrito no CNPJ sob o nº 44.999.121/0001-64. Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
Dúvidas sobre a plataforma podem ser enviadas para privacidade@podemeajudar.com.
2. Finalidade da plataforma
O PODE ME AJUDAR? aproxima consumidores e empresas para registrar, acompanhar e responder pedidos de ajuda. A plataforma oferece um ambiente de comunicação e moderação, mas não garante a resolução de cada caso e não substitui órgãos públicos, administrativos, reguladores ou judiciais.
Consumidores e empresas são responsáveis por buscar orientação profissional ou os canais competentes quando a situação exigir providências jurídicas, financeiras, médicas, policiais, regulatórias ou de outra natureza especializada.
3. Contas e segurança
O usuário deve fornecer informações verdadeiras, manter seus dados atualizados e guardar sua senha em sigilo. Não é permitido criar contas em nome de terceiros sem autorização, compartilhar acesso ou tentar contornar medidas de segurança e limites contra abuso.
A plataforma pode adotar verificações, limites de uso e medidas de proteção contra spam, fraude, automação indevida ou outras condutas que comprometam a segurança e o funcionamento do serviço.
4. Pedidos de ajuda e responsabilidade pelo conteúdo
Cada usuário é responsável pelas informações, documentos e mensagens que envia. Ao registrar um pedido, o consumidor declara que as informações fornecidas são de boa-fé e relacionadas à situação relatada.
Não é permitido publicar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, ameaçador, enganoso, difamatório, que viole direitos de terceiros, exponha dados pessoais sem autorização ou contenha documentos além do necessário para o atendimento do caso.
5. Análise e moderação
Pedidos de ajuda, empresas, conteúdos públicos, respostas solicitadas para publicação e denúncias podem passar por análise administrativa. A plataforma poderá aprovar, rejeitar, ocultar, manter privado, restringir ou remover conteúdo quando necessário para cumprir estes Termos, proteger usuários, prevenir abuso ou atender obrigações legais.
A moderação não representa concordância da plataforma com os fatos narrados, nem certificação de que o conteúdo é verdadeiro, completo ou juridicamente adequado.
6. Casos públicos e anônimos
Um pedido somente pode ser exibido publicamente quando o consumidor autoriza expressamente a publicação anônima e a administração aprova o conteúdo. A autorização é opcional e pode ser retirada pelo consumidor na área do pedido.
Casos públicos não exibem o nome do consumidor, anexos ou dados de contato. Respostas na linha do tempo pública também dependem de solicitação de publicação e aprovação administrativa. O caso ou uma resposta poderão ser ocultados após denúncia ou nova análise.
7. Denúncias de conteúdo público
Usuários autenticados podem denunciar casos públicos ou atualizações por motivos como exposição de dados pessoais, conteúdo ofensivo, informação incorreta ou conteúdo ilegal. Denúncias devem ser feitas de boa-fé e serão avaliadas pela administração.
O uso abusivo do recurso de denúncia, inclusive para prejudicar terceiros ou interromper indevidamente a plataforma, poderá resultar em limitação de acesso ou outras medidas cabíveis.
8. Empresas e perfis públicos
Empresas podem depender de análise administrativa para ficarem disponíveis na plataforma. A aprovação, remoção de aprovação, desativação e gestão de perfis seguem os critérios operacionais da plataforma e estes Termos.
A empresa é responsável pela exatidão e legitimidade dos dados comerciais informados no perfil, incluindo descrição, endereço, telefone, WhatsApp, site, horário de atendimento, logo e imagem de capa.
9. Perfil Profissional e pagamentos
Empresas aprovadas e ativas podem contratar o Perfil Profissional, que libera recursos de apresentação comercial, como logo, imagem de capa, descrição, canais de contato, endereço, horário de atendimento e métricas agregadas de interação.
O Perfil Profissional possui pagamento único de R$ 49,99, informado antes da conclusão da compra. A administração também pode conceder ou remover esse perfil manualmente, sem cobrança, conforme seus critérios operacionais.
Os pagamentos são processados pela InfinitePay em ambiente próprio do provedor. A plataforma não recebe nem armazena dados de cartão, dados bancários ou credenciais de pagamento.
10. Destaques patrocinados
Empresas aprovadas, ativas e com Perfil Profissional podem contratar espaço de divulgação identificado como “Patrocinado” ou “Destaque patrocinado”. O valor informado atualmente é de R$ 29,90 por 30 dias, em pagamento único e sem renovação automática.
O destaque é publicidade e não representa melhor reputação, aprovação especial, remoção de reclamações, alteração de avaliações ou garantia de qualidade. A reputação pública continua baseada nos indicadores e avaliações disponíveis na plataforma.
11. Limitação de responsabilidade
A plataforma busca manter os serviços disponíveis e seguros, mas não garante funcionamento ininterrupto, ausência de falhas, resultados específicos em negociações entre consumidores e empresas ou a veracidade integral de conteúdos enviados por usuários.
Nada nestes Termos afasta direitos assegurados pela legislação aplicável. Cada usuário permanece responsável pelos danos que causar em razão de conteúdo ilícito, uso indevido da plataforma ou violação de direitos de terceiros.
12. Alterações e encerramento
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças na plataforma, nos serviços ou na legislação aplicável. A versão vigente estará disponível nesta página.
A plataforma poderá suspender ou encerrar acessos que violem estes Termos, coloquem usuários em risco ou comprometam a segurança e o funcionamento do serviço, observadas as medidas cabíveis em cada situação.